LEI Nº 5.575, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1969.

 

Reconhece de utilidade pública as unidades do “Lions Clube” e do “Rotary Club do Brasil”, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º São reconhecidos de utilidade pública os “Lions Clube do Brasil”, os “Rotary Club do Brasil” e tôdas as suas unidades existentes no País, sociedades civis sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, e filiados, respectivamente, à “Associação Internacional dos Lions Clubes” e “Rotary Internacional”.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública alcança, também, as sociedades “Casa da Amizade”, constituídas pelas espôsas dos integrantes dos “Rotary Club do Brasil”, e dedicadas à prática de assistência aos desvalidos.

Art 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 17 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Alfredo Buzaid

 

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LEI Nº 6.843, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980.

 

Institui o Dia Nacional do Rotary.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Rotary, a ser comemorado em 23 de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, em 3 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

 

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LEI Nº 13.272, de 10 de janeiro de 2005

 

Institui o dia 26 de outubro como data comemorativa do Rotariano Catarinense.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Estado de Santa Catarina, o dia do Rotariano Catarinense, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de outubro.

Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no território catarinense,

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de janeiro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado